Fornecimento de medicamento pelo estado
É dever do Estado fornecer tratamento e medicamentos a portadores de doenças reumáticas, que não possuem condições financeiras para...
Primeiramente, é importante, ressaltar que, para alguns direitos, o fato de ter a doença reumática, não é determinante para ter o direito adquirido, ou seja, não é a doença que determina o direito e sim as condições clínicas e as limitações impostas pela doença que darão o direito efetivo à alguns direitos.